Lei n. 9.784, de 29 janeiro de 1999

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Title
Lei n. 9.784, de 29 janeiro de 1999
Author
Brasil. Presidência da República (PR)
Type
Lei / Medida Provisória
Abstract
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição
Keywords
Competência
Nulidade
Prazo
Document Date
29/01/1999
Publication Date
01/02/1999
Related Publications
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2461
Physical Description
13 p.
Copyright Holder
Presidência da República
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Leis e Medidas Provisórias - Correição