Lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993

Lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993

Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)

Lei / Medida Provisória

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Distrito Federal (DF)

Correição

VCCGU::Correição

Gestão
Prazo
Organização administrativa

09/12/1993

10/12/1993

11 p.

Presidência da República

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.