Decreto n. 9.903, de 8 de julho de 2019

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Title
Decreto n. 9.903, de 8 de julho de 2019
Author
Brasil. Presidência da República (PR)
Type
Decreto
Abstract
Altera o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, para dispor sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV)::Coordenação-Geral de Integração e Desenvolvimento Institucional (CODIN)
Thematic Area
Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
Subject
ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Transparência Pública
Document Date
08/07/2019
Publication Date
09/07/2019
Source of Publication
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9903.htm
Related Publications
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/64483
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11231
Copyright Holder
Presidência da República (PR)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Decretos - Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública