Decreto n. 4.410, de 7 de outubro de 2002

Files in this document


Title
Decreto n. 4.410, de 7 de outubro de 2002
Author
Brasil. Presidência da República (PR)
Type
Decreto
Abstract
Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1o, inciso "c".
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
Subject
VCCGU::Correição::Suborno transnacional
VCCGU::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
Keywords
Enriquecimento ilícito
Medidas de prevenção
Suborno transnacional
Document Date
07/10/2002
Publication Date
08/10/2002
Source of Publication
D.O.U. nº 195, de 8 de outubro de 2002, Seção 1, páginas 1 a 3
Physical Description
8 p.
Copyright Holder
Presidência da República (PR)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.