Portaria Interministerial n. 424, de 30 de dezembro de 2016

Portaria Interministerial n. 424, de 30 de dezembro de 2016

Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU)
Brasil. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP)
Brasil. Ministério da Fazenda (MF)

Portaria

Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.

Ouvidoria

VCCGU::Ouvidoria::Manifestações de ouvidoria: denúncia

Convênios
Contratos de repasse

30/12/2016

02/01/2017

D.O.U. de 20 de janeiro de 2017, seção 1, p. 25

32 p.

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU)
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP)
Ministério da Fazenda (MF)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.