Curso on-line de Processo Administrativo Sancionador

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Title
Curso on-line de Processo Administrativo Sancionador
Author
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Cotta, Carla Rodrigues
Type
Apresentação / Slides
Abstract
Curso on-line de Processo Administrativo Sancionador
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição
Keywords
Processo Administrativo Sancionador (PAS)
Document Date
2020-07
Publication Date
2020-07
Copyright Holder
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.