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Office of the Comptroller General of the Union
CGU Knowledge BasePortaria Conjunta n. 1, de 3 de janeiro de 2020
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Title
Portaria Conjunta n. 1, de 3 de janeiro de 2020
Author
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Type
Portaria
Abstract
Atribui competência para o registro das informações pertinentes aos acordos de leniência celebrados com fundamento na Lei nº 12.846, de 2013, fixada nos termos do parágrafo único, do art. 45, do Decreto nº 8.420, de 2015, no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, à Diretoria de Acordos de Leniência, da Secretaria de Combate à Corrupção, da Controladoria-Geral da União.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição
Document Date
03/01/2020
Publication Date
07/01/2020
Source of Publication
Diário Oficial da União (D.O.U.)
Copyright Holder
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
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