Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993

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Title
Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993
Author
Brasil. Presidência da República (PR)
Type
Lei / Medida Provisória
Abstract
Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição
Keywords
Competência
Gestão
Carreira
Document Date
10/02/1993
Publication Date
11/02/1993
Related Publications
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2328
Physical Description
11 p.
Copyright Holder
Presidência da República
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Leis e Medidas Provisórias - Correição