Portaria Normativa n. 177, de 21 de outubro de 2024

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Title
Portaria Normativa n. 177, de 21 de outubro de 2024
Author
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE)
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM)
Type
Portaria Normativa
Abstract
Dispõe sobre a indicação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Controladoria-Geral da União, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. O encarregado para o tratamento de dados pessoais é o Coordenador-Geral de Dados e Inovação da Diretoria de Planejamento, Inovação e Sustentabilidade da Secretaria-Executiva.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)
Thematic Area
Governança Interna
Subject
ASSUNTO::Governança Interna
Document Date
22/10/2024
Publication Date
23/10/2024
Source of Publication
Boletim de Serviço Eletrônico em 23/10/2024
Related Publications
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16679
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URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/19664
Copyright Holder
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Portarias Administrativas - Gestão Interna