MS 20.470 / DF - Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2016)
Processual civil e administrativo. Mandado de Segurança individual. Servidor público federa. Auditor da Receita Federal do Brasil. Processo Administrativo disciplinar. Pena de cassação de aposentadoria. Art. 117, IX c/c art. 132, IV e XIII, da Lei 8.112/1990. Constitucionalidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contagem recíproca do tempo de serviço. Inteligência do art. 201, § 9º, da Constituição Federal. Segurança denegada.
Keywords: Correição; Efeitos/alcance das penalidades; VCCGU::Correição