Enunciado n. 15, de 18 de janeiro de 2017 [cancelado] - Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) (Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG), 2017)
APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.112/90 EM PROCESSOS DISCIPLINARES NO ÂMBITO DAS EMPRESAS ESTATAIS. "Inexistente normativo interno no âmbito da empresa estatal que estabeleça o rito processual prévio à aplicação de penalidades, admite-se a adoção, no que couber, do procedimento disciplinar previsto na Lei n° 8.112/90 para a apuração de responsabilidade de empregados públicos".
Keywords: Correição; Comissão de Coordenação de Correição (CCC); Estatais; Processo Administrativo Disciplinar (PAD); VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR)