RE 1.023.290 AgR-segundo / SE - Sergipe - Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2) (Supremo Tribunal Federal (STF), 2017)
Recurso extraordinário – acumulação de cargos públicos – profissionais da área de saúde – limitação da jornada semanal a 60 (sessenta) horas por norma infraconstitucional – requisito não previsto na Constituição da República – inviabilidade da restrição com base unicamente nesse critério, devendo averiguar-se a compatibilidade de horários – agravo interno improvido.
Keywords: Correição; Acúmulo de cargos; VCCGU::Correição