Acordo de Cooperação Técnica n. 52, de 11 janeiro de 2017 - Brasil. Ministério da Transparência Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU); Maranhão. Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/MA) (Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), 2017)
Constitui objeto deste acordo, possibilitar, mediante senhas, o acesso, especificamente aos membros e servidores da CGU, devidamente individualizados e cadastrados, aos dados do Sistema Informatizado do DETRAN/MA bem como da Base do CONTRAN e das outras Bases Estaduais, conforme consta na alínea b do item 2.2 visando ampliar a articulação, a integração e o intercâmbio entre os partícipes e dar maior efetividade a proteção do patrimônio público.
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Keywords: Base de dados; Acordo de cooperação; Proteção do patrimônio público; Planejamento e Desenvolvimento Institucional