RE 631.104 AgR / SC - Santa Catarina - Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT) (Supremo Tribunal Federal (STF), 2017)
Direito constitucional e administrativo agravo interno em recurso extraordinário. Acesso à informação pública de interesse coletivo. Direito fundamental. Transparência dos atos do poder público.
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