Decreto n. 6.114, de 15 de maio de 2007 - Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (My University, 2007)
Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Keywords: Gestão Interna; Crusos; banca examinadora; VCCGU::Gestão Interna::Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC); VCCGU::Gestão Interna::Capacitação e desenvolvimento