Parecer n. 263/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU - Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU) (My University, 2023)
Consulta realizada pela Secretaria Nacional de Acesso à Informação (SNAI) da ControladoriaGeral da União (CGU) acerca da necessidade, ou não, de expresso consentimento do ex-Presidente da República, para disponibilização de acesso a seu acervo documental privado, formulado em pedido de acesso à informação.
Keywords: Consultoria Jurídica; Transparência Pública; UNIDADE::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR); Acesso à informação; Direito à privacidade; ASSUNTO::Transparência Pública::Transparência Pública