Portaria n. 1.389, de 26 de junho de 2017 - Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE). Corregedoria-Geral da União (CRG) (Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (MTFC), 2017)
Institui o Termo de Uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ).
Keywords: Correição; Termo de uso; Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ); VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica