Enunciado n. 4, de 4 de maio de 2011 - Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) (Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG), 2011)
PRESCRIÇÃO. INSTAURAÇÃO. A Administração Pública pode, motivadamente, deixar de deflagrar procedimento disciplinar, caso verifique a ocorrência de prescrição antes da sua instauração, devendo ponderar a utilidade e a importância de se decidir pela instauração em cada caso.
Keywords: Correição; Comissão de Coordenação de Correição (CCC); Instauração; Prescrição; Processo Administrativo Disciplinar (PAD); VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR)