Portaria Normativa n. 101, de 17 de outubro de 2023 - Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) (My University, 2023)
Disciplina procedimentos relativos ao recurso previsto no art. 16, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 23 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
Keywords: Acesso à Informação; UNIDADE::SECRETARIA NACIONAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO (SNAI); ASSUNTO::Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação (LAI)