AgRg no MS 13977/DF: agravo regimental no mandado de segurança - Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3) (My University, 2015)
Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Servidor Público Federal. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de demissão. Inexistência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Inocorrência. Segurança Denegada.
Keywords: Correição; UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG); Processo Administrativo Disciplinar (PAD); Demissão; ASSUNTO::Correição