Nota n. 36/2022/DECOR/CGU/AGU - Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU).; Consultoria-Geral da União (CGU). Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (DECOR). (My University, 2022)
Versa a presente Nota sobre a produção dos efeitos do Parecer n.º JL-06, aprovado pelo Exmo. Sr. Presidente da República em 12/11/2020 e publicado no Diário Oficial da União de 13/11/2020.
Keywords: Correição; UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR); ASSUNTO::Correição::Prescrição