MS 13.099 / DF - Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2012)
Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades formais: utilização de prova emprestada - ausência de defesa técnica - capitulação da condenação distinta da do indiciamento. Não ocorrência. Bis in idem na condenação. Inexistência. Condutas devidamente comprovadas. Proporcionalidade entre os fatos e a pena aplicada configurada.
Keywords: Correição; Contraditório; Dosimetria; Enquadramento; Prova; VCCGU::Correição