EDcl no MS 15517/DF: embargos de declaração no mandado de segurança - Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (My University, 2011)
Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no Mandado de Segurança. Servidor público. Cassação de aposentadoria. Obscuridades e omissão. Ausência dos vícios suscitados.
Keywords: Correição; UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG); ASSUNTO::Correição