Acordo de Cooperação Técnica s/n, de 11 de agosto de 2004 - Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU); Brasil. Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) (Controladoria-Geral da União (CGU), 2004)
O Acordo tem por finalidade a instituição de mecanismos de cooperação entre a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) por meio da realização de ações relacionadas aos trabalhos de fiscalização da aplicação de recursos públicos federais, transferidos pelo MDA em áreas estaduais e municipais definidas a partir de sorteios públicos, em todo o território nacional.
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Keywords: Fiscalização da aplicação de recursos públicos federais; Sorteios públicos; Planejamento e Desenvolvimento Institucional