Portaria n. 2.461, de 16 de outubro de 2020 - Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE). Diretoria de Gestão Interna (DGI) (My University, 2020)
Conceder pensão civil a Gabriel Filipe dos Santos Meireles, na condição de filho portador de deficiência da ex-servidora Moema dos Santos, ocupante do cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle, Classe S, Padrão IV, matrícula Siape nº 0059934, do quadro de pessoal desta Controladoria-Geral da União, com fundamento nos artigos 217, inciso IV, alínea "d" da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com vigência de 09.09.2020, data do implemento da idade de 21 (vinte e um) anos do beneficiário, até a data de 09.09.2025, quando o beneficiário deverá ser submetido a reavaliação médica pericial.
Keywords: Gestão Interna; UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (COGEP); Pensão civil; ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de pessoas