Enunciado n. 5, de 19 de outubro de 2011 [cancelado] - Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) (Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG), 2011)
PRESCRIÇÃO DISCIPLINAR. CRIME. PERSECUÇÃO PENAL. "Para aplicação de prazo prescricional, nos moldes do § 2º do art. 142 da lei 8.112/90, não é necessário o início da persecução penal."
Keywords: Correição; Comissão de Coordenação de Correição (CCC); Prazo; Prescrição; VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR)