Parecer n. 00001/2023/CNPAD-CGU/CGU/AGU - Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU) (My University, 2023)
Trata-se de nova interpretação da aplicação da Lei de Inelegibilidade ao provimento de cargos públicos efetivos e comissionados.
Keywords: Correição; UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG); Inelegibilidade; Provimento de cargos públicos efetivos e comissionados; Impossibilidade de retorno de ex-servidor; ASSUNTO::Correição::Improbidade administrativa