AgRg nos EDcl no REsp 1.104.848 / RJ - Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2013)
Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Discussão de cunho infraconstitucional. Súmula 7/STJ. Não incidência. Matéria eminentemente de direito. Arts. 150 e 152, § 2º, da Lei nº 8.112/1990. Reuniões colegiadas. Impulsionamento do processo. Dispensa da presença do acusado. Registro em ata e notificação das decisões tomadas. Ofensa às garantias processuais. Não ocorrência.
Keywords: Correição; Comissão Processante; Defesa; Processo Administrativo Disciplinar (PAD); Sigilo; VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos