Instrução Normativa/PRESI n. 3, de 15 de agosto de 2017 - Brasil. Engenharia, Construções e Ferrovias S.A (VALEC) (My University, 2017)
Disciplina a celebração do Termo Circunstanciado Administrativo - TCA.
Keywords: Correição; Termo Circunstanciado Administrativo (TCA); Corregedoria Seccional; VCCGU::Correição::Corregedoria seccional; VCCGU::Correição::Termo Circunstanciado Administrativo (TCA)