Guia do Programa de Leniência Anticorrupção da Controladoria-Geral da União - 2ª Edição - Brasil.Controladoria-Geral da União (CGU) (My University, 2026)
Este Guia detalha as regras e etapas dos acordos de leniência celebrados pela Controladoria-Geral da União (CGU), com objetivo de orientar as pessoas jurídicas e a sociedade em geral sobre o processo de apresentação das propostas, negociação e monitoramento dos acordos. A primeira versão do Guia foi publicada em 2023 e já tinha como objetivo auxiliar as pessoas jurídicas interessadas na decisão de colaborar com o poder público a propor um acordo de leniência, nos termos do art. 16 da Lei nº 12.846/2013. A publicação da segunda edição do Guia justifica-se pela necessidade de atualizar as diretrizes procedimentais em face da evolução normativa e da maturidade institucional alcançada desde 2023. Nesse período, a experiência acumulada com a celebração de 13 novos acordos de leniência proporcionou um aprendizado prático essencial para o aperfeiçoamento da consensualidade administrativa. Além disso, o documento incorpora as atualizações introduzidas pela Portaria Normativa Interministerial CGU/AGU nº 1/2025, que estabeleceu parâmetros objetivos para as negociações, bem como as balizas operacionais da cooperação com o Ministério Público Federal, consolidadas por meio do Acordo de Cooperação Técnica firmado em 25 de abril de 2025.
Keywords: Combate à Corrupção; Integridade Privada; SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPRI)::Diretoria de Acordos de Leniência (DAL); Acordos de Leniência - Anticorrupção - LAC - Integridade - Responsabilização; Integridade Privada::Acordo de Leniência