Enunciado n. 13, de 28 de abril de 2016 - Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) (Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG), 2016)
REPERCUSSÃO DA DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO NO VÍNCULO CELETISTA "A penalidade de destituição de cargo em comissão aplicada ao empregado público cedido a órgão da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional poderá repercutir no vínculo empregatício, sendo desnecessária a instauração de novo processo disciplinar no âmbito da empresa estatal."
Keywords: Correição; Comissão de Coordenação de Correição (CCC); Estatais; Processo celetista; VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR); VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos