Decreto-Lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943 [CLT] - Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República, 1943)
Consolidação das Leis do Trabalho.
Keywords: Correição; Gestão Interna; Enquadramento; Estatais; Processo celetista; VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos; VCCGU::Gestão Interna::Administração de terceirizados