AgInt no RMS 52208/MG: agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança - Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma do STJ (T1) (My University, 2020)
Trata-se de agravo interno de interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em que discute anulação de sanção de declaração de inidoneidade para participação em licitações e contratos com a Administração Pública.
Keywords: Correição; UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE); Processo Administrativo Disciplinar (PAD); ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica