RMS 34146 AgR / DF - Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), Segunda Turma (T2) (My University, 2018)
Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Não caracterização de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência da alegada desproporcionalidade entre a penalidade disciplinar imposta e as condutas imputadas ao impetrante. Impossibilidade de reapreciação de aspectos fáticos do processo administrativo disciplinar na estreita via do mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. Reiteração do pedido inicial. Subsistência da decisão agravada. Agravo ao qual se nega provimento.
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
Keywords: Correição; UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG); ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos