Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 0190104284/2019-31 - Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) (My University, 2023)
Agente Público: Júlio César Sá de Oliveira. Descrição do fato: não adoção de providências em relação ao descumprimento dos prazos estabelecidos na Lei de Acesso à Informação no âmbito da Universidade Federal do Amapá (violação dos deveres funcionais previstos no art. 116, I e III, da Lei nº 8.112/90).
Keywords: Correição; UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::Diretoria de Responsabilização de Agentes Públicos (DIRAP); ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos