Parecer n. 170/2015/ASJUR-CGU/CGU/AGU - Madeira, Vinicius de Carvalho (Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Assessoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (ASJUR-CGU). Coordenação-Geral de Processos Judiciais e Disciplinares, 2015)
O principio da proporcionalidade deve ser considerado na análise jurídica do processo disciplinar apenas no momento do enquadramento da conduta ao ilícito funcional e não para a dosagem da pena, a qual, para as hipóteses do art. 132 da Lei 8.112, não admite discricionariedade, sendo a demissão ou cassação de aposentadoria obrigatórias. Posição da Consultoria-Geral da Advocacia-Geral da União.
Keywords: Correição; Julgamento; Processo Administrativo Disciplinar (PAD); VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos