Lei n. 7.492, de 16 de junho de 1986 - Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República, 1986)
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Keywords: Correição; Enquadramento; VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos; VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos