RMS 35.056 AgR / DF - Distrito Federal - Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2) (Supremo Tribunal Federal (STF), 2017)
Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegação de descumprimento de decisão proferida no MS nº 2009.34.00.037833-8. Não ocorrência. Processo disciplinar. Comissão processante. Participação de servidor não estável. Ausência de comprovação de eventual prejuízo. Essencialidade da demonstração de prejuízo concreto para o reconhecimento da nulidade do ato. Princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes. Agravo regimental não provido.
Keywords: Correição; Comissão Processante; Estabilidade; Julgamento; Nulidade; VCCGU::Correição