Portaria n. 2.895, de 5 de dezembro de 2020 - Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE). Diretoria de Gestão Interna (DGI) (My University, 2020)
Conceder Pensão Civil à Márcia Kristina Amazonas Prado do Nascimento, Milena Souza Borges do Nascimento e Lucas Souza Borges do Nascimento, cônjuge, filha menor de 21 anos e filho menor de 21 anos, respectivamente, do ex-servidor Eduardo Borges do Nascimento, aposentado no cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle, Classe S, Padrão IV, matrícula Siape nº 1200242, do quadro de pessoal desta Controladoria-Geral da União, sendo a pensão da esposa de caráter vitalício com fundamento nos artigos 217, inciso I, 219, inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", item "6", todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e a pensão dos filhos de caráter temporário, até o implemento da idade de 21 anos, com fundamento nos artigos 217, inciso IV, alínea "a", 219, inciso I, e 222, inciso IV, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, todas com vigência a partir de 27.11.2020, data do óbito do instituidor.
Keywords: Gestão Interna; UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (COGEP); Pensão civil; ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de pessoas