Decreto n. 9.468, de 13 de agosto de 2018 [Revogado] - Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) (Presidência da República (PR), 2018)
Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC), como também define a temática do CTPCC, suas competências e seus integrantes.
Keywords: Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública; Reformulação; Mandato; Competências; Representantes; Sociedade civil; Poder Executivo Federal; VCCGU::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública VCCGU::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Conselho de Transparência