Decreto n. 5.992, de 19 de dezembro de 2006 - Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (My University, 2006)
Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Keywords: Gestão Interna; Diárias e passagens; Servidor civil; VCCGU::Auditoria Interna::Administração pública; VCCGU::Gestão Interna::Execução orçamentária e financeira