Parecer n. 206, de 5 de julho de 2023 [AGU/CGU/CONJUR] - Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU) (My University, 2023)
Trata-se de consulta oriunda da Corregedoria do, à época, Ministério da Infraestrutura, sobre a competência para instauração de processo administrativo disciplinar em face de membros de Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - agência reguladora e, portanto, autarquia em regime especial.
Keywords: Correição; UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG); Competência; Instauração de processo; Processo Administrativo Disciplinar (PAD); ASSUNTO::Correição::Unidade de correição