A desconsideração da personalidade jurídica em processos administrativos de responsabilização: um mapa da jurisprudência - Fernandes, Luana Graziela Alves (My University, 2024)
Este estudo tem por propósito analisar a aplicação prática do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no artigo 14 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Para tanto, pretende-se examinar as decisões já exaradas pela Controladoria-Geral da União (CGU) em que a personalidade jurídica das pessoas jurídicas processadas foi desconsiderada, a fim de identificar o procedimento adotado para a garantia do contraditório e a ampla defesa e os parâmetros utilizados pela autoridade para sua adoção. Ao fim, o trabalho traz uma abordagem crítica quanto aos casos analisados.
Keywords: Comunicação Social; UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPRI); Lei nº 12.846/2013; Anticorrupção; Responsabilização administrativa; Desconsideração da personalidade jurídica; ASSUNTO::Comunicação Social