Portaria n. 835, de 16 de abril de 2014 - Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) (Controladoria-Geral da União (CGU), 2014)
Delegar ao Senhor Chefe da Controladoria-Regional da União no Estado do Rio de Janeiro competência específica e singular para firmar, nos termos propostos no Processo Administrativo nº 00190.038338/2008-18, Termos Aditivos ao Acordo de Cooperação 09/2009, que porventura ocorram, entre esta Controladoria-Geral da União e diversos órgãos, com o objetivo de integração para o desenvolvimento do controle social.
Keywords: Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública; Acordo de cooperação; Controle social; VCCGU::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública