Nota Técnica n. 2.841, de 13 de agosto de 2025 - Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP). Coordenação de Supervisão de Responsabilização de Entes Privados (COSEP) (My University, 2025)
Nota técnica que fundamenta a publicação do Enunciado SIPRI/CGU nº 8/2025, que uniformiza entendimento no âmbito do Siscor sobre a interpretação do art. 6º, §1º, da Lei n. 12.846/2013 e a aplicação cumulativa das sanções administrativas de multa e publicação extraordinária de decisão condenatória no PAR.
Keywords: Correição; Integridade Privada; UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPRI)::Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP); ASSUNTO::Integridade Privada::Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR); ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica