Lei n. 8.730, de 10 de novembro de 1993 - Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC) (Presidência da República, 1993)
Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
Keywords: Correição; Dados; Enriquecimento ilícito; Responsabilização administrativa; Sindicância Patrimonial (SINPA); VCCGU::Correição::Responsabilização Disciplinar de Servidores Públicos; VCCGU::Correição::Responsabilização Disciplinar de Empregados Públicos