MS 22.127 / RS - Rio Grande do Sul - Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Tribunal Pleno (Supremo Tribunal Federal (STF), 2005)
Administrativo. Servidor. Processo Administrativo Disciplinar. Publicidade da portaria de instauração. Qualificação dos membros da comissão. Excesso de prazo. Inocorrência de decadência.
Keywords: Correição; Comissão Processante; Instauração; Julgamento; VCCGU::Correição