EDcl no RMS 56.088/DF: embargos de declaração em mandado de segurança - Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2) (My University, 2018)
Trata-se de embargos de declaração contra decisão que negou provimento ao recurso em mandado de segurança. O embargante alega existência de contradição, uma vez que aplicou para a infração disciplinar o prazo prescricional da lei penal, nos termos do art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112/1990. Todavia, o juízo criminal extinguiu o feito em virtude da prescrição da pretensão punitiva
Keywords: Correição; UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE); ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos