MS 10.588 / DF - Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2014)
Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Abandono do cargo por mais de trinta dias. Prescrição da pretensão punitiva. Exoneração ex officio. Impossibilidade.
Keywords: Correição; Abandono de cargo; Enquadramento; Prescrição; Exoneração; VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos