Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 [Código de Processo Penal] - Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República, 1941)
Código de Processo Penal.
Keywords: Correição; Instrução; Prova; VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos; VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos